Mais de 5 mil empresas do RS podem ser excluídas do Simples Nacional em breve; saiba o motivo
Em breve, cerca de 5,4 mil empresas do Rio Grande do Sul que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual poderão ser excluídas do Simples Nacional. Os empresários receberam o Termo de Exclusão em outubro e também o prazo de 30 dias para regularizarem suas dívidas ou apresentar. Ao todo, há um débito que ultrapassa R$ 110 milhões com o Estado.
A exclusão do regime simplificado será definitiva para aqueles que não realizarem o pagamento ou não parcelarem o que devem até o dia 5 de dezembro deste ano. A medida está fundamentada no art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com os artigos 83, II, § 8º e 84, VI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
A permanência ou exclusão do Simples Nacional poderá ser consultada por meio do Portal do regime no início de janeiro de 2024. Os contribuintes que forem excluídos poderão retornar caso efetuem nova opção até o último dia útil do mesmo mês. Em 2022, mais de 3,3 mil empresas que não regularizaram a situação de sus débitos dentro do prazo determinado foram removidas do regime.
Fiscalização de empresas é feita pela Receita Estadual
Desde 2011, a Receita Estadual realiza a medida de fiscalização com o Simples Nacional e sempre busca alertar os contribuintes para manterem seus débitos em dia, evitando a exclusão do regime.
Neste ano, as etapas tiveram início em agosto, com o envio de quase 9,8 mil alertas de divergência para contribuintes com débitos sem exigibilidade suspensa.
O Alerta de Divergência é o comunicado da identificação de erros identificados pela Receita Estadual por meio do cruzamento eletrônico de dados automático e permanente ou ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações.
O envio do Alerta de Divergência às Caixas Postais Eletrônicas (CP-e) dos contribuintes está previsto no Título IV, Capítulo IV, Seção 9, item 9.2,”a” e 9.4 da Instrução Normativa DRP nº 45/98.
As informações são da Secretaria da Fazenda.
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