Isenção de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia: STF toma decisão polêmica; Confira
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, de forma unânime, a decisão de isentar do Imposto de Renda valores recebidos por pensão alimentícia. A medida dá fim a uma disputa entre União e pensionistas que já se estendia por sete anos. O julgamento do caso ocorreu durante um plenário virtual realizado na última sexta-feira (30).
A isenção do imposto sobre as pensões alimentícias já havia sido decidida no mês de junho pelo plenário por oito votos a três. No entanto, desta vez os 11 ministros rejeitaram o recurso da União que alegava haver obscuridade e buscava amenizar a decisão do Supremo.
Com a rejeição, o governo deixará de arrecadar R$ 1,05 bilhão ao ano, de acordo com a Receita Federal.
A retirada do imposto da pensão alimentícia pode impactar os pensionistas que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo e agora devem pedir a quantia de volta na Justiça em até cinco anos. Estimativas oficiais apontam que o impacto nos cofres públicos pode chegar a R$ 6,5 bilhões nos próximos cinco anos.
Segundo o ministro Dias Toffoli, “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.
Com isso, tanto Toffoli quanto os demais ministros rejeitaram modulação que afetasse o julgamento.
O plenário rejeitou outro pedido feito pela União que pedia esclarecimentos sobre a isenção de Imposto de Renda em pensões pagas por acordos extrajudiciais, registradas em escrituras públicas sem o crivo judicial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou por meio de petição que o valor das pensões pode ultrapassar a faixa mais alta de renda do IR. Os cálculos da Receita Federal apontam que as 40 maiores pensões ultrapassam os R$ 2 milhões mensais.
