Empréstimo consignado do Auxílio Brasil ainda não saiu em Porto Alegre

Devido à ausência de regulamentação do Ministério da Cidadania e credenciamento de bancos e financeiras, a contratação de empréstimo consignado pelas famílias do Programa Auxílio Brasil não deverá começar nesta semana.

Na última sexta-feira (12), foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que trazia uma regulamentação geral sobre o empréstimo. Porém, uma regulamentação mais detalhada ainda é necessária e será publicada em breve pelo Ministério da Cidadania.

A regulamentação é o conjunto de regras que deverão ser seguidas por todos os bancos e financeiras que quiserem oferecer o empréstimo para a famílias do programa de transferência de renda, como um limite para o prazo de parcelamento ou para as taxas e juros por exemplo.

Após a regulamentação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, ainda será necessário que o ministério realize o credenciamento dos bancos – uma espécie de cadastro para que o governo possa conhecer as empresas que irão oferecer o crédito.

O credenciamento das empresas que pretendem oferecer o consignado do Auxílio Brasil é importante para que o governo tenha pleno conhecimento de quem e quais são essas empresas e possa realizar os pagamentos das parcelas, já que elas serão descontadas pelo governo antes mesmo do beneficiário receber.

Já a regulamentação, definirá regras para a oferta do crédito e, caso essas regras não sejam cumpridas ou aconteça algum tipo de abuso, será mais fácil para o governo aplicar algum tipo de punição para as empresas.

Segundo a Lei N° 14.431, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário oficial da União (DOU) na última quinta-feira (4), os beneficiários do Auxílio Brasil estão autorizados a comprometerem até 40% do valor recebido mensalmente para efetuar o pagamento das parcelas referentes ao empréstimo.

Portanto, aquelas famílias que recebem R$400 ao mês, valor médio pago aos beneficiários, poderão autorizar o desconto de até R$160 (40% de R$400) para pagar os bancos ou financeiras, restando apenas R$240 para receber após o desconto.

Segundo o Ministério da Cidadania, os R$600 que estão sendo pagos atualmente pelo Auxílio Brasil não serão levados em consideração na contratação do empréstimo, já que os R$200 a mais são provisórios e serão pagos por apenas cinco meses, devendo ter fim em dezembro.