Crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a Previdência Social é liberado pelo Governo Federal

Nesta quinta-feira (15), o governo federal editou uma MP (medida provisória) que libera crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a Previdência Social.

Em nota, o Ministério da Economia informou que a medida observa os requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição para edição de MP de crédito extraordinário. “A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União, que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários”, informou a pasta.

Desse montante, cerca de R$ 1,7 bilhão serão destinados para a compensação previdenciária, e outros R$ 5,7 bilhões para o pagamento de benefícios. O Ministério da Economia informou que houve crescimento inesperado de despesas obrigatórias previdenciárias por causa da redução da fila de pedidos de benefícios represados.

Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos e só podem ser editados em situações específicas, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. O TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, permitiu que o governo editasse a MP para pagar despesas previdenciárias que cresceram mais do que o previsto.