Com corte no ICMS, operadoras e provedores são obrigados a reduzir preços

Uma medida cautelar expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve obrigar as operadoras a realizarem o repasse dos descontos gerados pela redução dos impostos estaduais (ICMS). 

Operadoras como Claro, TIM, Oi, Vivo e Sky podem ser afetadas pela medida. 

O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). Conforme o conselheiro Emmanoel Campelo, a Anatel resolveu criar o texto após receber diversas reclamações de consumidores que não tiveram o desconto no plano mesmo após a redução de impostos.

Lei reduz impostos de serviços telefônicos 

A lei em questão, que determinou a redução do ICMS, foi sancionada em junho deste ano. Com isto, os estados podem cobrar uma alíquota máxima de 18% em serviços essenciais, valor menor que os 30% de taxa para telecomunicações.

A medida criada pela Anatel obrigará operadoras a repassarem aos seus clientes a diferença de alíquota em até 15 dias após sua publicação.

Ficam livres da questão os provedores que optam pelo Simples Nacional e já possuem uma carga tributária reduzida não sendo beneficiados pelo corte no ICMS. 

Campelo afirma que o não-repasse do ajuste descumpre a legislação. “O não-repasse do ICMS ao consumidor pode ser considerado um reajuste por vias transversas, de forma ilegal e irregular, e isso também deve ser apurado. Oferecer serviços extras para não repassar o reajuste é um ‘jeitinho’ para descumprir a legislação.”, comenta.

Nestes casos ainda há operadoras que fazem manobras para evitar o repasse. “Não é razoável que apenas o setor de telecomunicações procure subterfúgios para não cumprir o que está determinado da lei. Essa história de compensar com outros serviços, pacotes adicionais de internet ou o que vêm na criatividade das empresas não pode ser tolerada de jeito nenhum.”, reforça o conselheiro.

A Tim chegou a anunciar um aumento de 1GB extra na franquia mínima do pré-pago e prometeu repasses em dinheiro aos usuários do controle ou pós-pago.