Projeto de lei pode recriar imposto extinto pelo Governo Bolsonaro

Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023 marca o retorno do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Este movimento legislativo reverte a decisão tomada em 2019, sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia extinguido o DPVAT.

A medida, que agora passa a denominar-se SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), traz uma série de inovações e melhorias significativas que prometem beneficiar diretamente as vítimas e suas famílias.

O que muda com o novo SPVAT?

O SPVAT, recriado sob a administração da Caixa Econômica Federal, propõe não apenas a continuidade da cobertura para despesas médicas, morte, e invalidez permanente, mas também expande seu escopo para a inclusão de reabilitação de vítimas, assistência médica ampliada e até mesmo auxílio para serviços funerários.

Uma das novidades mais significativas está na destinação de até 40% da arrecadação para o financiamento de serviços municipais e metropolitanos de transporte público coletivo, um passo importante para a promoção da mobilidade urbana segura e eficiente.

Os valores das indenizações e dos benefícios serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), garantindo uma política de indenizações justa e adequada às necessidades das vítimas. Desde o encerramento do consórcio de seguradoras privadas que anteriormente administrava o fundo, a Caixa Econômica Federal assumiu a tarefa de gestão de forma emergencial, garantindo a continuidade do serviço até a efetivação da nova legislação.