Programa do governo pode ser suspenso pela justiça de SC
O Programa Universidade Gratuita, de Santa Catarina, está sendo analisado pela Justiça do estado, após ação direta de inconstitucionalidade da Associação de Mantenedores Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Alesc). O projeto foi sancionado no dia 1º de agosto.
A ação foi encaminhada à Justiça nesta quarta-feira (30). O estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) são os réus. Contudo, a Secretaria do Estado de Educação disse, em nota, que não foi notificada oficialmente.
Além disso, o TJSC informou que a ação direta de inconstitucionalidade será julgada por órgão especial, porém, não há datas definidas até o momento.
O que é o Programa Universidade Gratuita?
O Programa Universidade Gratuita é uma proposta do governo para ampliar o ensino superior no estado de Santa Catarina.
Sendo assim, o objetivo desta iniciativa é que o Estado pague as mensalidades dos alunos em cursos de graduação em determinadas instituições de ensino. Para participar do programa, em tese, o estudante deve morar em Santa Catarina há, pelo menos, cinco anos, e cumprir com os requisitos financeiros.
Além disso, preferencialmente, o aluno deve ter feito o ensino médio em escola pública em Santa Catarina.
O que diz a ação da Alesc?
A associação argumenta que o projeto do governo não cumpre com o artigo 170 da Constituição Estadual, que diz “O Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado”.
Confira a íntegra da nota da Secretaria de Estado da Educação:
“A Secretaria de Estado da Educação (SED) e a PGE [Procuradoria-geral do Estado] informam que, até o momento, não foram notificadas oficialmente sobre o questionamento e vão se manifestar com mais aprofundamento após estudar o conteúdo completo da ADIN.
A Secretaria lembra também que o projeto foi construído com base nas legislações e que busca atender a todos os estudantes e democratizar o acesso ao ensino superior.
Salienta que, além do Universidade Gratuita, aprovou o FUMDES, para bolsas nas universidades privadas, de modo que os estudantes destas instituições também sejam contemplados com assistência estudantil.”
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