Prefeitura de Porto Alegre aprova lei que vai beneficiar diversos comerciantes

A lei da Vereadora Fernanda Barth (Podemos), que permite que bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e similares utilizem quintais e passeios públicos para instalação de mesas, cadeiras, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros equipamentos móveis semelhantes sem autorização prévia da Câmara Municipal, foi aprovada nesta segunda-feira (20) pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

Com essa medida, os estabelecimentos poderão ampliar suas áreas de atendimento e oferecer uma experiência mais agradável aos seus clientes. No entanto, é importante ressaltar que essa liberação está condicionada ao cumprimento de todas as regras de uso desses espaços públicos e vai depender de autorização expressa da prefeitura municipal e equipamentos na forma de regulamento. O município que emitiu a licença é responsável pela inspeção.

Entendendo melhor

A nova lei substitui a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, que permitia o uso de recuos e calçadas públicas com autorização. Além disso, a proposta estabelece regras especiais para o uso desses espaços, incluindo a proibição ou dificultação de acessos de emergência ou de veículos, a livre passagem de pedestres, especialmente deficientes, e a manutenção da visibilidade de pedestres e motoristas nos cruzamentos.

O objetivo da iniciativa é desburocratizar, simplificar o uso de espaços públicos para atividades comerciais, atualizar a legislação, corrigir ambiguidades e esclarecer termos técnicos, facilitando tanto os empresários quanto a administração pública.

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