Prática usada com frequência em vendas online é considerada ilegal
Você já se deparou com a necessidade de entrar em contato com a loja online para saber o preço de um produto que deseja comprar? Essa prática, embora frequente, contraria normas estabelecidas pela legislação brasileira e traz inconvenientes tanto para consumidores quanto para vendedores.
Por que a transparência na exibição de preços é crucial?
A integridade no comércio eletrônico é não apenas uma exigência legal, mas também um componente crucial para a confiança do consumidor. Neste contexto, destaca-se a importância de cumprir estes requisitos legais e assegurar uma comunicação clara e direta no ambiente digital.
Segundo a Lei Federal 10.962/04 e o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos anunciados em plataformas digitais devem ter seus preços claramente visíveis ao lado das imagens ou dentro das descrições. Esta medida visa garantir que o consumidor faça suas escolhas de forma informada, sem necessidade de etapas adicionais frustrantes.
Consequências para os negócios que não seguem essa orientação?
As empresas que optam por ocultar informações essenciais como o preço podem enfrentar sérias sanções legais. Desrespeitar essa normativa pode levar à aplicação de multas, cassação de licença e até a interdição do estabelecimento. Se você se sentir prejudicado por essa prática, é aconselhável registrar uma reclamação junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de sua localidade.
A legislação é clara ao determinar a necessidade de uma comunicação eficaz e transparente no comércio eletrônico. A Lei 13.543/2017, que regulamenta o e-commerce no Brasil, estipula que todas as informações cruciais sobre produtos, incluindo preços e condições de venda, devem estar facilmente acessíveis e visíveis para os consumidores. Isso garante uma experiência de compra mais segura e satisfatória, reduzindo o risco de frustrações e queixas.