POA terá ensino domiciliar liberado em 2023? Veja decreto publicado pela prefeitura
A Prefeitura de Porto Alegre publicou, nessa segunda-feira (31), um decreto que regulamenta o ensino domiciliar, também conhecido como homeschooling. Para que entre realmente em vigor, no entanto, a prática precisa de uma normativa que ainda está sendo construída pela Secretaria Municipal de Educação (Smed).
Segundo o Executivo, a previsão é de que as famílias que tenham interesse no ensino domiciliar possam aderir à prática a partir do ano letivo de 2023. No entanto, uma ação judicial em andamento pode revogar a autorização.
Conforme o decreto, a prática estaria regulamentada em nível de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A Smed não citou formas de regularização quanto a prática no Ensino Médio, etapa também presente na lei que autoriza o homeschooling na Capital.
Para poder praticar o ensino domiciliar, pais ou responsáveis precisam, inicialmente, matricular os alunos em escolas da rede municipal, além de demonstrarem ter aptidão técnica para desenvolver as atividades ou contratar profissionais para isto. No decreto ainda não consta quais são os requisitos de aptidão que serão exigidos, nem como comprová-los.
O decreto, assinado pelo prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo, estabelece que a criança que estava em homeschooler deverá ter acesso a momentos de lazer e recreação, e que os responsáveis apresentem um diário de bordo e um laudo psicossocial do estudante a cada seis meses. O aluno também deverá passar por avaliações feitas regularmente na rede municipal de ensino. Caso este obtenha um resultado não satisfatório e seja reprovado por dois anos seguidos perderá o direito ao ensino domiciliar.
Ministério Público pede revogação de lei do ensino domiciliar
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a revogação da legislação que autoriza o homeschooling em Porto Alegre.
Segundo o órgão, não há legislação que sustente a prática em âmbito Estadual e Federal.
