Novas regras do MEI: o que mudou?

O ano de 2023 marca mudanças nas regras para os microeemprendedores individuais (MEI). Apesar de ser a modalidade mais simples para quem quer ter seu próprio negócio, é importante ficar atento às novidades previstas para as microempresas.

As principais mudanças trazem impactos diretos para as finanças dos MEIs, incluindo o aumento do limite de faturamento e também do valor da Guia de Contribuição Mensal. Confira abaixo mais detalhes sobre as alterações nas regras.

Aumento no limite de faturamento anual é a principal mudança

Um novo projeto de lei que está em trâmite na Câmara dos Deputados pretende aumentar o limite de faturamento anual para R$ 144 mil. As regras atuais apresentam um valor máximo de R$ 81 mil de renda anual para se enquadrar na modalidade MEI. Isso significa que o empreendedor só pode ter, no máximo, uma renda em torno de R$ 6,7 mil ao mês.

Com o projeto, os empreendedores com renda mensal média de R$ 12 mil poderiam se enquadrar na modalidade. Além disso, traz também a possibilidade de o MEI poder contratar dois funcionários, ao invés de apenas um. A medida já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.  

Outras mudanças para as regras do MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago por todos os microempreendedores individuais, e seu valor é baseado em 5% do salário mínimo vigente, que sofreu aumento esse ano. Por conta desse ajuste, a cobrança será maior, podendo chegar à R$ 72. O valor é mais significativo para o MEI Caminhoneiro, que pode chegar ao máximo de R$ 164,40.

Outra mudança importante está no nome empresarial. Devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o formato atual de mostrar o nome do empreendedor com o CPF será mudado para apresentar o CNPJ, seguido pelo nome do titular.