Dispensa de alvará dos bombeiros? Alterações na Lei Kiss estão na pauta da ALRS desta semana

Nesta terça-feira (08), a Assembleia Legislativa (ALRS) retoma as votações em plenário após o segundo turno das eleições.

Na ordem do dia estão quatro propostas, entre elas um Projeto de Lei Complementar (PLC), do governo do Estado, que altera a Lei Kiss, que trata de normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios.

O texto prevê a dispensa de alvará dos bombeiros para estabelecimentos cujo risco de incêndio é baixo, além do cumprimento de outros pré-requisitos. A lei também altera questões referentes as multas. O governo argumenta que a proposta vem de encontro com os avanços do Estado na desburocratização, a fim de impulsionar o desenvolvimento através dos empreendimentos.

Na justificativa, consta que a proposta propõe adequações pontuais à legislação estadual “incorporando o conceito de boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas, sem descuidar da segurança e da fiscalização”.

Segundo o documento, apenas 99 atividades seriam consideradas de baixo risco conforme classificação do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. Com a aprovação do projeto de lei, cerca de 732 atividades podem ser potencialmente beneficiadas.