Governo anuncia importante notícia para população

Um projeto de lei que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas, foi aprovado na terça-feira (21) na Câmara dos Deputados.

Original do Senado Federal, o projeto de lei 1604/22, modifica o texto da Lei Maria da Penha. A relatora na casa, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), anexou emenda ao texto que em caso de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou seus dependentes, a medida protetiva pode ser indeferida.

Simone Tebet, ex-senadora e autora do projeto, comentou ao portal da Câmara que “o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei.” O texto segue para sanção presidencial.

Tipo penal

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, um trecho específico da lei diz que “essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.”

Persistindo os riscos à integridade da solicitante, a medida protetiva seguirá em vigor.