O que é Seguro-defeso? você tem direito? quanto ganho com esse benefício?
O seguro-defeso da pesca é um benefício previsto pela legislação brasileira para que os pescadores artesanais obtenham o seguro-desemprego.
Garante uma renda mensal de um salário mínimo durante o período de defeso, ou seja, a pesca é proibida para proteger a espécie, como ocorre na época de desova.
Esta é uma garantia de apoio aos pescadores profissionais artesanais durante este período. Este é o direito dos pescadores profissionais pela Lei nº 10.779/2003 e pelo Decreto nº 8.424/2015.
Benefícios são concedidos aos pescadores artesanais para garantir sua renda durante os períodos em que a desova é incapaz de atividade.
Como funciona?
Essa solicitação é feita inteiramente pela internet, não precisa ir ao INSS.
Quem tem direito?
- Atividades pesqueiras ininterruptas (sistema econômico individual ou familiar);
- Registrado no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano;
- Comprovação de que as contribuições previdenciárias relacionadas à comercialização de sua produção foram pagas nos 12 meses anteriores à solicitação dos benefícios ou nos 12 meses da última temporada de paralisação até o início do período atual, o que for menor;
- Não receber benefícios do BPC ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e auxílio-morte, limitados a um salário mínimo;
- Nenhuma outra fonte de renda que não seja a pesca;
- Solicitar benefícios dentro do prazo que começa 30 dias antes do prazo e termina no último dia do prazo
- Não receber benefícios do BPC ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e auxílio-morte, limitados a um salário mínimo;
- Nenhuma outra fonte de renda que não seja a pesca;
